TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento dos danos morais e a repetição dobrada do indébito - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado anteriormente ao referido período - Repetição em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira - Restituição simples dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*
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