TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. No caso, a demanda envolve o uso indevido de marca, situação que não exige prova oral. Sobremais, pelos documentos e fotos anexados, é possível se chegar à convicção de que não houve uso indevido de marca. Incide, no caso, o princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito