DOC. 796.3221.3365.1223

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença nos autos da Ação Revisional de Contrato. A sentença revisou cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros moratórios, declarando sua abusividade, vedando tal prática e condenando o réu à restituição de valores pagos a maior, além de custas e honorários. A apelante sustentou a inexistência de abusividade, argumentando sobre a legalidade dos juros remuneratórios pactuados.

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