TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, APESAR DE JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM OS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM RELAÇÃO AO 1º. RÉU, SENDO IMPROCEDENTE QUANTO AO 2º. DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É PROVENIENTE DO PUNHO CALIGRÁFICO DO DEMANDANTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. NECESSÁRIO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º.. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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