DOC. 797.3112.3339.5658

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cardiopatia Isquêmica. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para realização de sequenciamento NGS do gene HFE, com indicação de clínica ou profissional apto sob pena de multa diária. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA» CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).