DOC. 797.6710.3424.0542

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO INJUSTIFICADO. MORA DA EMPRESA RÉ. MULTA MORATÓRIA QUE SE MANTÉM. PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. TEMA 971 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MESMA MULTA PELO ATRASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE PODERIA DESFRUTAR DO BEM ADQUIRIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. NO TOCANTE AO RECURSO DA AUTORA, SEGUNDO A DEMANDANTE, AS EMPRESAS DEMANDADAS TERIAM INICIADO, ANTES DE ENTREGAR O IMÓVEL, A COBRANÇA DO SALDO REAJUSTÁVEL COM JUROS DE TABELA PRICE, IGPM E CORREÇÃO MONETÁRIA, E IMPUSERAM, COMO FORMA DE PAGAMENTO, UM FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CONTUDO, TAL FATO NÃO RESTOU COMPROVADO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SALDO DEVEDOR FOI APENAS REAJUSTADO, EM RELAÇÃO AO PREÇO PACTUADO NO INSTRUMENTO DE PROMESSA, O QUE NÃO É VEDADO, POR SE TRATAR DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE, APÓS A DATA PREVISTA PARA O FIM DO EMPREENDIMENTO, TODAS AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, ANTES DA DATA DA ESCRITURA, FORAM INTEGRALMENTE CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E, SOMENTE APÓS A APURAÇÃO DO PREÇO DEVIDO, É QUE HOUVE A INCLUSÃO DE JUROS, PARA A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA ESCOLHA E QUE TENHA SIDO PRIVADA DE FINALIZAR O NEGÓCIO DESSA FORMA, E TAMPOUCO QUE TINHA SALDO DE FGTS A SER UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.