TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço constitucional e adicionais por tempo de serviço - Precedentes do C. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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