TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a submissão do crédito perseguido aos efeitos do segundo processo de recuperação judicial da empresa executada, determinando sua habilitação perante o Administrador Judicial. A agravante sustenta que o crédito não deveria ser limitado por nenhum dos planos de recuperação judicial, permitindo a continuidade da execução e a penhora dos valores devidos.
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