DOC. 798.5526.4221.9588

TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO. DESCAIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL, EM CONTEXTO DE LONGA INÉRCIA DO EXECUTADO, QUE PERMANECEU SILENTE EM PROCESSO QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE 04 ANOS, SEM COMPROVAR PAGAMENTO OU APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA ANTES DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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