DOC. 798.6967.2350.7438

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e condenou a requerida à devolução de 70% dos valores pagos. Alegação de que o julgado rescindendo violou norma jurídica. Acolhimento. Julgamento extra petita configurado. Inteligência do art. 492 CPC. Magistrado que está adstrito unicamente aos pedidos deduzidos na petição inicial. Restituição de valores que é consectário lógico da rescisão contratual. Autora que emendou a petição inicial para excluir o pleito concernente à devolução dos valores pagos. Descabimento da condenação imposta na sentença rescindenda. Ação rescisória julgada procedente.

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