TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança de serviço de internet não contratado. Aplicação ao caso do CDC já definida em agravo de instrumento com trânsito em julgado. Ausência de prova da contratação do serviço específico, com demonstração de cobrança nas faturas, tampouco há prova de instalação do equipamento. Gravações exibidas que, por si só, não servem como prova da efetiva contratação, não sendo suficiente para tanto a reprodução de conversa com representante da empresa. Repetição em dobro afastada. Conduta maliciosa da empresa de telefonia não configurada. Inaplicabilidade ao caso da tese modulada, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito determinada. Recurso parcialmente provido.
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