TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a cassação da r. decisão que decretou a prisão preventiva - Não acolhimento - Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas - Ausente constrangimento ilegal - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Paciente que responde por crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312 - O «fumus commissi delicti» é extraído dos elementos informativos coligidos - O «periculum libertatis», por sua vez, decorre da ameaça à garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal - Gravidade concreta do fato imputado - Paciente que praticou o crime em questão depois de ter sido (mais uma vez) beneficiada com a liberdade provisória em processo no qual responde pelo mesmo crime - Paciente que, em clara violação da confiança do juízo, descumpriu as medidas cautelares anteriormente fixadas, que impunham obrigações de comparecimento trimestralmente em Juízo e a todos os atos do processo; bem como informação acerca de eventual alteração do endereço - Ordem denegada
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