TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE MÁSCARAS HOSPITALARES PFF 2 N95 PARA SEREM REVENDIDAS PARA ENTE MUNICIPAL POR MEIO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS MÁSCARAS FORNECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DUAS FATURAS, NO IMPORTE DE R$46.080,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITENTA REAIS), CADA UMA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO CPC, art. 373, I, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES ENTRE AS MÁSCARAS HOSPITALARES ORÇADAS E AS EFETIVAMENTE FORNECIDAS PELA CORRÉS. DUAS CONTRATAÇÕES DISTINTAS FORMALIZADAS PELA PARTE AUTORA, UMA COM AS EMPRESAS RÉS, PARA COMPRA DAS MÁSCARAS, OUTRA COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA VENDA DAS REFERIDAS MÁSCARAS. RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE NÃO PODE SER REPASSADA ÀS APELADAS. INTERDIÇÃO CAUTELAR DO PRODUTO PELA ANVISA QUE FOI TEMPORÁRIA, VEZ QUE CONSTATADA, POSTERIORMENTE, A REGULARIDADE TÉCNICA DAS MÁSCARAS EM QUESTÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 13/07/2020 E 20/07/2020, CUJA COBRANÇA ESTAVA SUSPENSA, QUE DECORRE LOGICAMENTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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