TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Ação ajuizada por particular em face do município e da concessionária de energia elétrica. Objetivo de obter a condenação na obrigação de fazer consistente na poda de árvores localizadas no passeio público. Sentença de procedência. Recursos dos corréus. Recursos não conhecidos aqui. Inexistência de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo envolvendo o meio ambiente natural. Abordagem, quando muito, reflexa ou secundária. Incompetência ratione materiae das Câmara Especializadas declarada. Inteligência dos arts. 3º, I, item I.17, «b» e art. 4º, I, ambos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial atualizada pela Resolução 681/2015. Precedentes das CC. Câmaras de Direito Público. Recurso aqui não conhecido, ficando determinada a redistribuição dentre as 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público
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