TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA. - A
Ação Monitória, conforme CPC, art. 700, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. - Nos termos do, II, do CPC, art. 373, cabe ao embargante o ônus de comprovar a alegação de que a entrega das chaves do imóvel ocorreu em período posterior aos meses referentes aos débitos em aberto.
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