TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSO 008434-0200/09-1, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO 0487/2015. MÉRITO. FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO - MULTA, RESSARCIMENTO, ETC.; NULIDADE DO TÍTULO. OBSCURIDADES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I - Evidenciada a motivação do acórdão, no sentido da nulidade do título executivo, haja vista a inviabilidade de ultrapassar o pressuposto da prova da culpa ou mesmo do dolo do devedor, para fins da responsabilização pessoal nos atos de gestão formadores da CDA, notadamente com vistas à indenização - ressarcimento -, em observância ao art. 37, §6º, da CF/88, especialmente em favor de empresa privada de capital aberto.
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