DOC. 804.1745.4055.1225

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Exploração comercial de vagas de estacionamento em condomínio. Decisão que determina a suspensão do feito diante da tutela de urgência concedida em sentença nos autos de 1000521-22.2023.8.26.0001 também envolvendo o condomínio agravante. Determinação de entrega da administração, operação e exploração do estacionamento das 165 vagas de garagem ao condomínio autor. Exame: Decisão que determinou a suspensão do feito que não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo a questão relativa à tutela de urgência ser arguida no recurso de apelação - autos 1000521-22.2023.8.26.0001 . Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, visto que não verificada a urgência. RECURSO NÃO CONHECIDO

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