TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - LIMINAR INDEFERIDA - CONTROVÉRSIA RELATIVA À GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO SUPERA O IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM, MESMO À LUZ DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, verifica-se que, no caso, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada. Da mesma forma, os elementos dos autos não sugerem a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC
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