DOC. 805.2734.9277.3474

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. CPC, art. 560, garante o direto do possuidor ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Testemunhas que ratificaram a legitimidade da posse dos autores. Réu que não demonstrou a sua posse. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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