DOC. 806.8512.1103.2317

TJRJ. Apelação. Ação Revisional cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade de conduta. Sentença de improcedência. Conduta abusiva configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Inteligência do art. 6º, III e IV do CDC. Dano moral configurado. Nulidade contratual reconhecida. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente. Encargos contratuais que deverão ser calculados com base nos juros e encargos de mercado para o contrato de empréstimo consignado, em liquidação de sentença por arbitramento. Provimento parcial da Apelação.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).