TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas ao consumidor e de inexistência de consentimento expresso na filiação - Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com incidência de juros moratórios da data do primeiro desconto e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados - Acolhimento parcial - Inexistência de comprovação de associação válida - Abordagem telefônica rápida e de difícil compreensão - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dever de restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente, à luz do CDC, art. 42 - Aplicação da súmula 54 do C. STJ - Não comprovação de abalo psíquico indenizável - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato, e, consequentemente, a inexigibilidade de cobranças dele decorrentes, bem como condenar à ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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