DOC. 807.1182.0433.1335

TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento convertido em diligência. Sentença não foi anulada pelo v. acórdão. Elaboração de outra sentença. Equívoco. Sentença posterior anulada de ofício. Novo apelo do autor prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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