DOC. 807.8675.7873.7897

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Empreendimento entregue com irregularidades no sistema de fornecimento de água. Falta, ainda, de causas excludentes de responsabilidade. Precedentes, da Câmara, alusivos ao Residencial Prata (Apelação 1027121-20.2023.8.26.0506, Des. João Pazine Neto). Indenização por danos morais. Condenação arbitrada em R$ 15.000,00. Excesso evidenciado. Redução para R$ 10.000,00 (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Emprego do CCB, art. 944. Juros e correção. Substituição pela taxa Selic. Encargo devido a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, Código Civil).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).