DOC. 809.0185.0356.3946

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Indeferimento da gratuidade processual. Apelante não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal pode implicar prejuízo à manutenção da sua atividade empresarial. Súmula 481/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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