DOC. 809.3078.9735.3979

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão deferiu o pedido de conversão da obrigação específica em perdas e danos, posto que a parte autora precisou custear o tratamento. Insurgência da executada sob alegação de que houve o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Decisão visa cumprimento do determinado. Executada descumpriu reiteradamente decisão para manutenção de tratamento médico da autora com infusão de MabThera - Rituximabe. Possibilidade de conversão. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).