TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.
Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
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