TJSP. Habeas Corpus» ? Execução da pena ?? Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Constrangimento ilegal não verificado - Por maioria de votos, ordem denegada
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