TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO SOMENTE PARA UM DEPENDENTE - CONFIGURAÇÃO DE PLANO FALSO COLETIVO - APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PARA OS PLANOS FAMILIARES -
Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde apenas para um dos dependentes, com exclusão dos demais beneficiários - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano coletivo empresarial com apenas oito vidas - Configuração prima facie de plano «falso coletivo», com aplicação das regras protetivas para os planos familiares - Direito à manutenção do dependente em caso de exclusão do titular decorrente do Resolu, art. 15, Vção ANS 561/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Perigo da demora evidenciado pelo risco de interrupção do tratamento do dependente, que é menor autista - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito