TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação indenizatória por danos morais acolhida em sentença - Reclamavam as autoras do corte do fornecimento de energia elétrica, em imóvel residencial, em função de dívidas pretéritas - Afastamento de questão prejudicial invocada pela concessionária, sobre o instituto da coisa julgada - Ausência de interesse e legitimidade das autoras no ajuizamento desta ação, uma vez que não demonstram vínculo algum de direito material com o imóvel que sofrera o corte de energia elétrica - Confissão delas de que residem em outras localidades - Aplicação do princípio previsto no CPC, art. 17 - Extinção processual, sem apreciação do mérito, evidenciada a carência de ação - Sentença alterada - Recurso da ré provido, prejudicado o das autoras
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