DOC. 811.7216.4164.5645

TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente digital. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cartão de crédito enviado para outro Estado. Biometria e foto do documento de identificação utilizados no momento da contratação e utilização do cartão desacompanhados de dados de geolocalização e IP. Fraude caracterizada. Risco do negócio deve ser assumido pelo prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Ar. 14, caput, CDC. Súmula 479, C. STJ. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores cobrados indevidamente que se impõe. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Montante indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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