TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR ANUAL DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. A AUTORA BUSCA COMPELIR O ESTADO A FORNECER O MEDICAMENTO NINTEDANIBE, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 24.046,35, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE ANUAL DA PRESTAÇÃO, RESULTANDO EM R$ 288.556,20, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA, EM DEMANDAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, DEVE SER CALCULADO COM BASE EM UMA PRESTAÇÃO ANUAL; E (II) DETERMINAR SE, EM RAZÃO DO VALOR CORRIGIDO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CABE AO JUÍZO COMUM OU AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 292, § 2º ESTABELECE QUE, EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, DEVENDO O VALOR DA CAUSA SER ADEQUADO CONFORME ESSE CRITÉRIO. 4. A LEI 12.153/2009 DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SE LIMITA A CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE EXCLUIR AÇÕES QUE TRATEM DE DIREITOS INDISPONÍVEIS OU DE ALTA COMPLEXIDADE. 5. CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 288.556,20, EXCEDE-SE O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESTANDO CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CALCULADO COM BASE NA PRESTAÇÃO ANUAL DO TRATAMENTO. 2. CAUSAS CUJO VALOR ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO PELA LEI 12.153/2009 COMPETEM AO JUÍZO COMUM, E NÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, § 2º; Lei 12.153/2009, art. 2º e § 1º.
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