TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CENED) - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão de curso profissionalizante na modalidade à distância, emitido e assinado pela autoridade competente, o agravante faz jus a remição, de parte de sua pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP (LEP).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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