DOC. 813.6502.2349.7752

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade de contrato e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedido de cancelamento não apreciado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício insanável (arts. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Apelação da autora prejudicada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).