TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão de procedência - Loteamento Santa Iria - Previsão de entrega para 30/9/2023 - Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Nulidade caracterizada, CDC, art. 51, IV - Predominância da data expressamente prevista no contrato - Entrega das chaves aos 14/3/2024 - Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Lucros cessantes devidos - Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença - Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ - Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega - Indexador de reajustamento - INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento - Precedentes da instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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