DOC. 815.2006.0513.1868

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que promoveu a partilha de bens do casal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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