TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão à prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Impossibilidade - Agravante que ostenta condenação definitiva e se encontra cumprindo pena em regime semiaberto - Situação que não se coaduna com as hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Existência de filhos menores, por si só, não é suficiente a justificar o deferimento da benesse - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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