DOC. 817.0411.0641.1361

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO TRABALHADOR FALECIDO. HERDEIROS MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL . CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REQUISITO DO art. 896, ALÍNEA «B», DA CLT NÃO ATENDIDO .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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