TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, FIXANDO O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO EM R$69.602,90 - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA ADOÇÃO DOS MARCOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA PELO EXEQUENTE - MENCIONADOS MARCOS QUE JÁ CONSTAVAM DA R. SENTENÇA, DA QUAL O AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO - INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO - ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 677 ALTERADO NA CONTROVÉRSIA 190: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL» - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito