TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do CTN, art. 151) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na hipótese de eventual rompimento do acordo celebrado, a Execução Fiscal deve voltar a ter seu regular prosseguimento - Empresa em recuperação judicial - Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 - Cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial no que tange à constrição de bens - Decisão mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito