TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A ILUSTRAR A REGULARIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE OBSERVA NA HIPÓTESE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ. APELO PROVIDO EM PARTE DA PARTE AUTORA.
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