TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Gratuidade concedida com base nos elementos dos autos. Ausência de prova da alteração patrimonial - 2. Mérito. Dano moral caracterizado. Ausência de prova da existência da contratação que deu origem aos títulos impugnados. Ausência de pagamento de faturas e divergência nos dados cadastrais. Indícios de fraude. Inexistência de débito preexistente na data da inscrição. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385 do C. STJ. Existência de débitos posteriores às dívidas reclamadas na inicial. 3. Valor da indenização. Reparação fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00, que se mostra excessiva e comporta redução para R$ 5.000,00. 4. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a contar do evento danoso, conforme disposição da Súmula 54 do c. STJ. 5. Honorários de sucumbência. Valor fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa que deve ser alterado para corresponder ao valor da condenação, que é líquido e certo. Fixação com base no valor da causa que é residual. Observância do disposto ao CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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