DOC. 819.0088.7861.1755

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §13, DO CP, E 24-A DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal. Irresignação da defesa perseguindo a absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo.

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