TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danos (Súmula 54/STJ).
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