DOC. 820.5784.9256.4845

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de caçamba basculante de três eixos. Autora compradora que reclama de impedimento de licenciamento do bem, em razão de superveniente instalação irregular de eixo adicional, após recomendação da vendedora demandada. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Empresa ré, sem qualquer observação ou ressalva. Carta encaminhada para o endereço constante nos cadastros oficiais da Empresa executada. Nulidade não configurada. Aplicação do art. 248, «caput» e § 2º, do CPC. Presunção de validade do ato processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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