TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA OS APELADOS, OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE, SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA COM O SEGUNDO RÉU, EM SUBSTITUIÇÃO DESTE NO CONTRATO FIRMADO COM O PRIMEIRO AUTOR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. I CASO EM EXAME. 1. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RÉU E JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO POR FALTA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CESSÃO DE DIREITOS. INSURGÊNCIA AUTORAL OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRIMEIRO APELADO QUE APRESENTA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE, JÁ QUE O AUTOR APRESENTOU DUAS PEÇAS DISTINTAS DE RECURSO DE APELAÇÃO E NO MÉRITO AMBOS OS APELADOS PELO RECONHECIMENTO DAS SUAS ILEGITIMIDADE PASSIVA E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.0 PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA. AMBAS AS PEÇAS PROTOCOLADAS, AINDA QUE CONTENHAM PARTES DISTINTAS, TEVE A ÚLTIMA PEÇA RECURSAL DEVIDAMENTE CONTRARRAZOADA, SENDO TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, INCLUSIVE A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O RESULTADOS DE AÇÕES CORRELATAS. 2.1 CESSIONÁRIO AUTOR E RECORRENTE AFIRMA TER CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CEDENTE PERANTE O PRIMEIRO RÉU E PROPRIETÁRIO DO TERRENO QUANTO A ENTREGA DO EDIFÍCIO COM 16 UNIDADES DE APARTAMENTOS E HABITE-SE, BEM COMO AS 04 COBERTURAS EM FORMA DE PAGAMENTO AOS DONOS DO TERRENO. NA QUESTÃO O CONSTRUTOR TRANSFERIU, EM SUB-ROGAÇÃO, AO AUTOR TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O PRIMEIRO RÉU (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). PROVA DOS AUTOS DE QUE O CONSTRUTOR ORA SEGUNDO RÉU NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO, MAS FOI FINALIZADA PELO CESSIONÁRIO ORA AUTOR COM ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS, O QUE GEROU OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA SEM PROVA DE ADIMPLEMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROPRIETÁRIO DO TERRENO NÃO FIGUROU DA CESSÃO, TAMPOUCO TEVE CIÊNCIA DESTA E PARA QUE A CESSÃO DE CONTRATO SEJA VÁLIDA, EM REGRA, É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE DO CONTRATO (A PARTE CEDIDA). INÚMEROS PRECEDENTES DO STJ QUE CONSIDERA, EM GERAL, SER INEFICAZ A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CEDIDO, DESAGUANDO NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. (AGRG NO RESP 898.830/RJ, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/11/2010, DJE DE 1/12/2010. AGINT NO RESP 1.591.138/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/9/2016, DJE DE 21/9/2016. AGINT NOS ERESP 1.570.460/RS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/9/2017, DJE DE 18/9/2017. AGINT NO RESP 1.577.979/RS, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/4/2018, DJE DE 2/5/2018. AGINT NO RESP 1.577.979/RS, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/4/2018, DJE DE 2/5/2018). AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PACTO CEDIDO. LEGÍTIMA RECUSA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA POR NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. POR FIM, EM QUE PESE NÃO HAVER RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, POR SE TRATAR DE CORREÇÃO DE UM VÍCIO PROCESSUAL, ESTA É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, A ILEGITIMIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO, ASSIM, LIMITADA PELA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO 4. POR UNANIMIDADE REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EX OFÍCIO, REFORMA-SE PARTE DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO EM FACE DESTES, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU.
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