DOC. 820.8269.8185.5696

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Título judicial estendeu aos servidores inativos beneficiários da paridade a inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Sentença terminativa por litispendência. Inocorrência. Exequente, em ação individual ajuizada antes de sua aposentadoria, obteve a referida vantagem em relação ao período de atividade. Demandas com pedidos diversos. Ação coletiva que trata da extensão da vantagem aos inativos beneficiários da paridade. Hipótese que não se enquadra no CDC, art. 104, que determina a suspensão da ação individual em trâmite para eventual extensão dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva. Sentença reformada. Recurso provido.

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