DOC. 820.9398.3405.0824

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o fim de impedir lançamento tributário ou penalidades, sob a alegação de direito líquido e certo de facultativamente transferir créditos de ICMS em operações interestaduais entre seus estabelecimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade ou não de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. III. Razões de Decidir 3. A modulação dos efeitos da ADC 49 não alcança a impetrante, pois o mandado de segurança foi impetrado após a data limite estabelecida. 4. O Convênio CONFAZ ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 disciplinam a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular nas operações interestaduais e prevê que é obrigatória a transferência dos créditos das operações anteriores para o estabelecimento de destino. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a extinção da ação sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir e denegar a ordem nos termos da fundamentação do acórdão. Tese de julgamento: 1. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é obrigatória nas operações interestaduais, conforme legislação vigente. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12, I; Convênio CONFAZ ICMS 178/2023; Decreto Estadual 68.243/2023. Jurisprudência Citada: - STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020692-04.2024.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1024089-71.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.10.2024.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).