TJSP. *Declaratória de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado (portabilidade) com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação impugnada, determinando a repetição em dobro do indébito e rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado que portou contrato originário, com redução do valor das prestações debitadas no benefício previdenciário em relação às do contrato primitivo - Prestações do contrato impugnado que foram inferiores em comparação às do contrato originário, sem prova de comprometimento da subsistência da autora - Danos morais não configurados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência da patrona do autor em 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.* Recurso provido em parte.
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