DOC. 821.3914.9554.9521

TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que indeferiu a inicial ante o não pagamento das custas iniciais. Embargantes que formularam pedido de justiça gratuita, sequer apreciado pelo juízo «a quo» - Fundamentação ausente - Nulidade reconhecida - É nula a sentença que não se manifesta sobre o pedido formulado pela parte, caracterizando ofensa ao princípio da fundamentação dos atos processuais. Ainda que não houvesse pedido de justiça gratuita, deve a parte ser intimada para o recolhimento das custas, eis que se trata de vício sanável. Recurso provido para anular a r. sentença

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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