TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratos físicos e digitais - Ausência de irresignação quanto aos contratos físicos - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratações provadas - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º
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